Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que sejam tomadas providências para aumentar o teto de isenção do ICMS, conferida às pessoas com deficiência, na compra de veículo automotor.
| Entrada | 27/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sérgio Guimarães |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo solução de situação/problema
Indicação
27/02/2023
Sugestão. ICMS. PCD. Pessoa com deficiência.
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
01/03/2023
Ofício 164/2023
Ofício
03/03/2023
Ofício nº 1856/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
22/06/2023