Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de vedar o descarte inadequado de lixo nos mares de domínio do Estado de Santa Catarina, bem como prevê a destinação da arrecadação das multas para a implementação de programas de conscientização ambiental
| Entrada | 04/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
03/08/2023
Gabinete Deputado Marcius Machado Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
22/08/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
22/08/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
23/08/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
25/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
28/08/2023
D.A. nº 8.401, de 25/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
28/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
28/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
26/09/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pela relatora Dep. Ana Campagnolo em substituição pelo Deputado Maurício Peixer, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
26/09/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
26/09/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
27/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
27/09/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
27/09/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
28/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
23/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
23/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
26/11/2024
Relatório da Dep. Ana Campagnolo, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
27/11/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
27/11/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
17/12/2024
Relatório do Dep. LUCAS NEVES Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
17/12/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
17/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Assuntos Municipais