Manifestando apoio pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n° 383/2017.
| Entrada | 07/06/2024 |
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| Autor | Deputada Luciane Carminatti |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.