Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis e estabelece outras providências
| Entrada | 05/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18658 de 21/07/2023 - DOE 24/07/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.066 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Pepê Collaço | 11/07/2023 - 11/07/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcos Vieira | 11/07/2023 - em aberto | - | - |