Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis e estabelece outras providências
| Entrada | 05/07/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18658 de 21/07/2023 - DOE 24/07/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.066 |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação