Requerendo a retirada de tramitação da Emenda Aditiva (art. 46-A) n. 04 ao Projeto de Lei Complementar nº 0017/2025.
| Entrada | 16/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.