Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a inclusão, discussão e aprovação de Convênio ICMS autorizativo para o programa de Incentivo ao Turismo de Santa Catarina.
| Entrada | 02/06/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.