Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o selo de "Qualidade no Combate à Dengue".
| Entrada | 13/07/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde