Acrescenta art. 9º-A à Lei Complementar nº 765, de 2020, que "Regulariza a remuneração dos integrantes das carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública, institui o Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais e estabelece outras providências", para instituir a gestão associada de segurança pública, mediante convênio celebrado entre o Estado de Santa Catarina e os Municípios catarinenses
| Entrada | 03/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Emerson Stein |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
02/05/2023
Gabinete Deputado Emerson Stein Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
24/05/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
05/06/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
06/06/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
07/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
13/06/2023
D.A. nº 8.347, de 12/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
13/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
14/06/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
01/08/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator (a) Dep. Ana Campagnolo, aprovado por Unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
02/08/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
02/08/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
02/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
02/08/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
07/08/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
08/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Respondida a Diligência
20/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Respondida a Diligência
20/09/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando providências
12/03/2024
Por Solicitação do Gabinete para anexar requerimento
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Emerson Stein
Devolução de Processo para Setor Anterior
12/03/2024
Gabinete Deputado Emerson Stein Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de tramitação por solicitação do Autor
12/03/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
12/03/2024
Coordenadoria das Comissões Diretoria Legislativa
Aguardando providências
12/03/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
13/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
13/03/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação