Manifestando apelo ao Fórum Parlamentar Catarinense, para que interceda junto ao Conselho Nacional de Justiça para que revejam os termos da Resolução do CNJ nº 487/2023, no tocante ao fechamento imediato dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
| Entrada | 10/07/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Subscrito por |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.