PL./0676/2026
Dispõe sobre a divulgação de informações acerca dos mecanismos oficiais de consulta a dados públicos de condenações por crimes de violência contra a mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 04/11/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
04/11/2026
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
04/11/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria