PL./0676/2026

Dispõe sobre a divulgação de informações acerca dos mecanismos oficiais de consulta a dados públicos de condenações por crimes de violência contra a mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 04/11/2026
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -
  • Dispõe sobre a divulgação de informações acerca dos mecanismos oficiais de consulta a dados públicos de condenações por crimes de violência contra a mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

    Projeto Original

    13/10/2026

    Dispõe sobre a divulgação de informações acerca dos mecanismos oficiais de consulta a dados públicos de condenações por crimes de violência contra a …