Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de Programa de Recuperação Fiscal voltado exclusivamente à oferta de possibilidades de quitação de multas e penalidades administrativas do DETRAN e de órgãos correlatos, a fim de possibilitar ao Estado recuperar créditos e ao cidadão a utilização idônea de seus bens de valor.
| Entrada | 10/11/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Indicação REFIS
Indicação
10/11/2025
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25/11/2025
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