IND/1174/2025

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de Programa de Recuperação Fiscal voltado exclusivamente à oferta de possibilidades de quitação de multas e penalidades administrativas do DETRAN e de órgãos correlatos, a fim de possibilitar ao Estado recuperar créditos e ao cidadão a utilização idônea de seus bens de valor.

Entrada 10/11/2025
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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