MOC/0161/2025
Manifestando ao Presidente do Congresso Nacional apelo para a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
| Entrada | 05/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
05/05/2025
Gabinete Deputado Maurício Peixer Diretoria Legislativa
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Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
05/05/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
06/05/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
06/05/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
07/05/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
12/05/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
12/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente