Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca da aplicabilidade da Lei n. 18.745/2023.
| Entrada | 29/05/2024 |
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| Autor | Deputado André de Oliveira |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.