Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que seja suspensa a aplicação dos dispositivos previstos na Portaria Detran-SC n.º 465, de 14/11/2023.
| Entrada | 04/04/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
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Processo aguardando distribuição.