Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 10.297, de 1996, a fim de possibilitar a transferência de eventuais saldos acumulados em decorrência de diferimento ou suspensão.
| Entrada | 09/02/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | - |
| Informações | - |
Desarquivamento efetivado
17/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
20/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
20/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
21/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
20/05/2025
Vista ao Deputado Alex Brasil, solicitada na 13ª reunião ordinária da CCJ, em 20/05/2025
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça