Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 10.297, de 1996, a fim de possibilitar a transferência de eventuais saldos acumulados em decorrência de diferimento ou suspensão.
| Entrada | 09/02/2022 |
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| Autor | Dep. Bruno Souza |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | - |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.