PLC/0033/2023

Altera a Lei Complementar n. 715, de 16 de janeiro de 2018, para elevar a entrância das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá, e a Lei Complementar n. 736, de 15 de janeiro de 2019, para transformar cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Entrada 14/11/2023
Autor Ministério Público
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00844 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023
Observação Diário Oficial nº 22.170

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Camilo Martins 07/12/2023 - 12/12/2023 Relatório e voto -

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relator Vigência Documento Observação
    Marcos Vieira 12/12/2023 - 13/12/2023 Relatório e voto -

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relator Vigência Documento Observação
    Ivan Naatz 13/12/2023 - 13/12/2023 Relatório e voto -