Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às cooperativas de energia elétrica situadas no Estado.
| Entrada | 04/12/2023 |
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| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18847 de 19/01/2024 - DOE 19/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22187-A |