PL./0500/2023

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às cooperativas de energia elétrica situadas no Estado.

Entrada 04/12/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18847 de 19/01/2024 - DOE 19/01/2024
Observação Diário Oficial nº 22187-A
  • Emenda Nº 1 de Deputado José Milton Scheffer

    Modificativa

    12/12/2023

  • Emenda Nº 2 de Deputado Marcos Vieira

    Substitutiva Global

    13/12/2023

  • Emenda Nº 3 de Deputado Marcos Vieira

    Modificativa

    14/12/2023