Manifestando ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, apelo pela inclusão de garantia expressa de recomposição das perdas de repasses do FPE e FPM aos estados e municípios no texto do Projeto de Lei nº1.087/2025.
| Entrada | 15/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
15/09/2025
Gabinete Deputado Lunelli Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
15/09/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
16/09/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
16/09/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
18/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente