Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a disponibilização dos recursos do programa Recupera SC aos Municípios catarinenses atingidos diretamente pelas fortes chuvas no ano de 2023.
| Entrada | 26/02/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.