Autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 05/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 18817 de 26/12/2023 - DOE 26/12/2023 | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural