PL./0666/2026
Institui a Política Estadual Antifraude, voltada à proteção da identidade empresarial e à prevenção de fraudes contra consumidores.
| Entrada | 27/10/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
27/10/2026
Gabinete Deputado Napoleão Bernardes Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
28/10/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
28/10/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
29/10/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
29/10/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
04/11/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
04/11/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
04/11/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça