Transforma cargo do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário Estadual
| Entrada | 21/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00837 de 25/10/2023 - DOE 26/10/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.132-A |
Processo não possui emendas.