Manifestando apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, para que empreenda esforços para a aprovação da PEC 8/2021.
| Entrada | 21/05/2024 |
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| Autor | Deputado Pepê Collaço |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.