Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, informações acerca da gratuidade do transporte rodoviário intermunicipal para passageiros com deficiência, conforme a Lei n.º 17.292/2017.
| Entrada | 09/09/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.