Manifestando apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense para que o Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo, PDC n.º 340, de 30 de março de 2016, que susta as Portarias n.º 844/2012 e n.º 2.132/2013, que estabelecem limites quantitativos para o cadastramento de novos doadores voluntários de medula óssea no país, tramite com celeridade e seja, ao final, aprovado no Plenário.
Entrada | 28/08/2024 |
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Autor | Deputado Lunelli |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Processo não possui emendas.