IND/1126/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, que envidem esforços para a instituição do Fundo da Pessoa com Deficiência.

Entrada 31/10/2023
Autor Deputado Pedrão Silvestre
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -