PL./0503/2023

Altera as Leis nº 10.297, de 1996, nº 17.763, de 2019, nº 17.877, de 2019, e nº 18.319, de 2021, e estabelece outras providências.

Entrada 04/12/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18802 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023
Observação Diário Oficial nº 22.170
  • Emenda Nº 1 de Deputado Napoleão Bernardes

    Modificativa

    09/12/2023

  • Emenda Nº 2 de Deputado Napoleão Bernardes

    Aditiva

    09/12/2023