Solicitando ao Secretário de Estado da Educação Informações acerca do Decreto n.º 273, de 12 de setembro de 2023.
| Entrada | 22/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Altair Silva |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.