Institui o "Dia Estadual em Defesa da Função Social da Terra", a realizar-se, anualmente, no dia 05 de Outubro e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/02/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Processo aguardando distribuição.