PL./0695/2026
Institui o Programa Estadual de Incentivo à Gratuidade no Transporte Coletivo Municipal e Intermunicipal para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e seus dependentes.
| Entrada | 09/11/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
09/11/2026
Gabinete Deputada Carolline Sardá Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
09/11/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria