PL./0695/2026

Institui o Programa Estadual de Incentivo à Gratuidade no Transporte Coletivo Municipal e Intermunicipal para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e seus dependentes.

Entrada 09/11/2026
Autoria
  • Deputada Carolline Sardá
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -