Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Casa Civil sugerindo a tomada de medidas administrativas e legais visando a publicação de Decreto Estadual sobre padronização de prestação de contas para os programas estaduais de cultura.
| Entrada | 05/05/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Solicita para que sejam tomadas as medidas administrativas e legais visando a publicação de Decreto Estadual sobre padronização de prestação de contas para os programas estaduais de cultura.
Indicação
05/05/2023
Solicita ao Governo do Estado para que sejam tomadas as medidas administrativas e legais visando a publicação de Decreto Estadual sobre padronização …
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Despacho
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Ofício
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Documento externo
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