IND/0476/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Casa Civil sugerindo a tomada de medidas administrativas e legais visando a publicação de Decreto Estadual sobre padronização de prestação de contas para os programas estaduais de cultura.

Entrada 05/05/2023
Autor Deputada Luciane Carminatti
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
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