Dispõe sobre a proteção dos consumidores contra a elevação abusiva de preços de produtos e serviços essenciais em situações de emergência ou calamidade pública, inclusive decorrentes de fenômenos climáticos, e estabelece sanções administrativas.
| Entrada | 26/10/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
A proteção dos consumidores e o combate à elevação abusiva de preços em situações de emergência e calamidade pública
Projeto Original
17/09/2026
Dispõe sobre a proteção dos consumidores contra a elevação abusiva de preços de produtos e serviços essenciais em situações de emergência ou calamida…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
26/10/2026