Dispõe sobre a organização, a estruturação, o funcionamento e as competências da Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Santa Catarina (SUDESC) e estabelece outras providências
| Entrada | 06/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebimento via e-mail Sec. Geral |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.