Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Atividades Físicas, Esportivas e de Lazer para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.