Dispõe sobre a elaboração e implantação do Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas - PLIN, em todas as unidades educativas, de todos os níveis e modalidades, localizadas no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/12/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 19282 de 14/04/2025 - DOE 14/04/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.492-A |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Educação e Cultura
Comissão de Segurança Pública