MOC/0377/2025

Manifestando ao Presidente da República e aos Conselheiros Curadores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, apelo para que reconsiderem a decisão que altera as regras do Saque-aniversário.

Entrada 10/10/2025
Autoria
  • Deputado Adilson Girardi
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -