Cria cargos de Defensor Público Substituto e na estrutura da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, cria cargos no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, altera a Lei Complementar n. 575/2012 e a Lei Complementar 717/17 e estabelece outras providências.
| Entrada | 29/02/2024 |
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| Autor | Defensoria Pública |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
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Processo não possui emendas.