Altera a Lei nº 19.804, de 14 de abril de 2026, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de spray de extratos vegetais destinado à proteção pessoal de mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 01/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
01/07/2026
Gabinete Deputado Fabiano da Luz Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
01/07/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria