Altera a Lei nº 19.804, de 14 de abril de 2026, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de spray de extratos vegetais destinado à proteção pessoal de mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 01/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Projeto de Lei - Altera a Lei nº 19.804, de 14 de abril de 2026, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de spray de extratos vegetais
Projeto Original
18/06/2026
Altera a Lei nº 19.804, de 14 de abril de 2026, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de spray de extratos vegetais destinado à proteção pessoal d…