Cria no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa de Distribuição de Órteses, Próteses Ortopédicas e Aparelhos Locomotores para atendimento às pessoas com deficiências e adota outras providências.
| Entrada | 04/10/2016 |
|---|---|
| Autor | Deputado Rodrigo Minotto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ivan Naatz | 13/03/2023 - 29/03/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcos Vieira | 19/04/2023 - 26/04/2023 | - | |
| Lucas Neves | 19/04/2023 - 26/04/2023 | - | |
| Fernando Krelling | 19/04/2023 - 26/04/2023 | - | |
| Jair Miotto | 19/04/2023 - 26/04/2023 | - | |
| Jessé Lopes | 19/04/2023 - 26/04/2023 | - | |
| Luciane Carminatti | 19/04/2023 - 26/04/2023 | - | |
| Lunelli | 19/04/2023 - 26/04/2023 | - |
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Processo aguardando distribuição.