PL./0469/2024

Altera o Anexo II da Lei no 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências" para o fim de estabelecer a isenção de ICMS sobre operações relativas à geração de energias renováveis aos Municípios e às instituições que menciona.

Entrada 09/10/2024
Autor Deputado Rodrigo Minotto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -
  • Altera o Anexo II da Lei no 10.297, de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermuni

    Projeto Original

    09/10/2024

    Altera o Anexo II da Lei no 10.297, de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações...

  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    10/10/2024