Altera o Anexo II da Lei no 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências" para o fim de estabelecer a isenção de ICMS sobre operações relativas à geração de energias renováveis aos Municípios e às instituições que menciona.
Entrada | 09/10/2024 |
---|---|
Autor | Deputado Rodrigo Minotto |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
Informações | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Relator | Vigência | Documento | Observação |
---|---|---|---|
Lucas Neves | 06/11/2024 - 27/11/2024 | Requerimento | - |