PL./0469/2024

Altera o Anexo II da Lei no 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências" para o fim de estabelecer a isenção de ICMS sobre operações relativas à geração de energias renováveis aos Municípios e às instituições que menciona.

Entrada 09/10/2024
Autor Deputado Rodrigo Minotto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -
  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relator Vigência Documento Observação
    Lucas Neves 06/11/2024 - 27/11/2024 Requerimento -