Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 831, de 31 de julho de 2023, que 'Institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências', adequando-o à Lei federal nº 14.350, de 2022.
| Entrada | 10/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado José Milton Scheffer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Napoleão Bernardes | 08/11/2023 - 20/11/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Luciane Carminatti | 06/03/2024 - 03/04/2024 | Requerimento | - |
| Luciane Carminatti | 20/05/2024 - 05/06/2024 | Requerimento | - |
Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.