PL./0400/2023
Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 831, de 31 de julho de 2023, que 'Institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências', adequando-o à Lei federal nº 14.350, de 2022.
| Entrada | 10/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
Relatoria -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoLuciane Carminatti23/06/202506/08/2025
Parecer Contrário
RelatoriaRelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoSargento Lima06/08/2025-Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMário Motta06/08/2025- -
Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.