Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o subsídio dos custos cartorários para a averbação do georreferenciamento nas propriedades de pequenos produtores rurais.
| Entrada | 23/10/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.