Requerendo a realização de audiência pública para promover o debate sobre o tema "O PNAE e os editais de para aquisição de produtos da agricultura familiar no Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 21/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.